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2 de Março de 2021

[MODELO] Agravo de instrumento interposto por município

Publicado por Felippe Santos
há 4 anos
[MODELO] Agravo de instrumento interposto por município.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO

MUNICÍPIO DE RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada perante a ___ Vara do Trabalho do Recife, pelo Ministério Público do Trabalho, e diante da decisão de fls., vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Esclarece, de logo, que apresenta cópia integral dos autos, contendo, pois, todas as peças obrigatórias a que alude o art. 525, I, do CPC, deixando de juntar, contudo, cópia da procuração do ora Agravante, porque os seus procuradores detêm sua representação por força de lei.

BREVE RESUMO DA LIDE

Na petição inicial, o Ministério Público do Trabalho, ora Agravado, postulou, liminarmente, que o município se abstivesse de demitir qualquer agente comunitário de saúde e de combate às endemias até o trânsito em julgado da sentença.

Ao apreciar o pedido de liminar, o magistrado a quo o concedeu, mediante a decisão ora impugnada.

Entende o ora Agravante que tal decisão está equivocada, devendo, data venia, ser inicialmente suspensa por esse Egrégio Tribunal e, no momento próprio, reformada. É o que passa a demonstrar, sistematicamente.

PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Desde logo, cumpre verificar ser nula de pleno direito a decisão agravada, uma vez que foi deferida sem a oitiva do Agravante.

À luz da Lei n. 8.437/92:

"Art. 2º. No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas".

Não bastasse isso que, de per si, já seria suficiente para anular a decisão hostilizada, impende anotar outras circunstâncias que impõem a cassação da tutela antecipada concedida pelo Meritíssimo Magistrado de primeiro grau.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Cabe verificar que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos para a concessão da tutela antecipada, conforme passa a expor a Agravante.

O PEDIDO

Verificada a nulidade da decisão e a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, requer-se a esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho que:

a) suspenda o cumprimento da decisão atacada até o seu pronunciamento definitivo, evitando, assim, a determinação nela contida (CPC, arts. 527, III e 558);

b) ordene a intimação do Agravado, para que apresente sua resposta;

c) ultimados os pertinentes atos processuais a tempo e modo, determine a inclusão do presente agravo em pauta de julgamento, para dele conhecer e dar-lhe provimento, a fim de anular a decisão e, caso esse não seja o entendimento desta Corte, reformar a decisão atacada.

Pede deferimento.

Local, data.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE

Processo nº XXX.XXXX

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Procuradoria, ora representada pelos procuradores ao final assinados, estes com endereço na XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, onde deverão receber intimações, nos autos da AÇÃO CÍVIL PÚBLICA, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua resposta sob a forma de CONTESTAÇÃO, em decorrência das razões adiante declinadas.

1. PRELIMINARMENTE.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta;

III - inépcia da petição inicial;

IV - perempção;

V - litispendência;

Vl - coisa julgada;

VII - conexão;

Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

IX - convenção de arbitragem;

X - carência de ação;

Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DA CARÊNCIA DA AÇÃO DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

2. DO MÉRITO

3. DOS PEDIDOS

À vista do exposto, requer-se que Vossa Excelência se digne a:

a) DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste douto juízo, determinando que os autos sejam remetidos ao juízo competente, na forma do § 2º, do artigo 113, do CPC;

b) EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da evidente carência da ação, nos exatos termos do artigo 267, VI, do CPC;

c) Caso restem superadas as preliminares ora argüidas, o que se admite apenas em decorrência do princípio da eventualidade, requer-se que a ação seja JULGADA INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE, pelas razões já aduzidas.

Pede deferimento.

LOCAL, DATA.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XX ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Processo nº XXX.XXXX.

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Procuradoria, ora representada pelos procuradores ao final assinados, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA intentada em face de SÍLVIO, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA de fls. XX/XX, em decorrência das razões adiante declinadas:

Na sentença de fls., devidamente transitada em julgado (fl. XX), o réu foi condenado a efetuar a quitação da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da verba de sucumbência fixada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Através dos cálculos aritméticos acostados aos autos às fls. XXX/XXX, verificou-se que, em XX.XX.XXXX, o valor da condenação atingia o montante de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX). Como se infere dos autos (fl. XXX), o município solicitou a intimação do ora executado, a fim de que efetuasse voluntariamente a quitação do indigitado débito, dentro de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o montante da condenação, consoante determina o art. 475-J do CPC.

Não obstante devidamente intimado (fl. XXX), o devedor quedou-se inerte, dando azo à instauração da fase executiva, através da qual se objetiva a satisfação do crédito de R$ XXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX), obtido após aplicação da multa legal, conforme demonstrativos anexos (doc. XX).

Objetivando utilizar a faculdade instituída através do § 3º do artigo 475-J do Código de Processo Civil, o município diligenciou junto aos cartórios de imóveis da Capital do Estado de Pernambuco, obtendo, entretanto, a informação de que “não consta qualquer imóvel registrado em nome de Sílvio, CPF/MF: XXX.XXX.XXX-XX” (doc. XX).

À vista do exposto, requer-se que Vossa Excelência se digne a:

d) DETERMINAR a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, a fim de garantir o débito de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXX), com fundamento no artigo 475-J do Código de Processo Civil;

e) REQUISITAR ao Banco Central do Brasil, preferencialmente através do convênio BACEN-JUD, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, determinando ainda a sua indisponibilidade até o valor de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX), conforme a dicção do artigo 655-A do Código de Processo Civil;

f) REQUISITAR à Receita Federal do Brasil informações sobre a existência de bens em nome do executado suscetíveis de penhora, uma vez que o credor já exauriu, infrutiferamente, os instrumentos colocados à sua disposição (doc. XX);

Pede deferimento.

LOCAL, DATA.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE

Processo nº XXX.XXXX.

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Procuradoria, ora representada pelos procuradores ao final assinados, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA intentada em face de SÍLVIO, vem perante Vossa Excelência, considerando o trânsito em julgado da insigne sentença condenatória (fl. XX), requerer:

a) a INTIMAÇÃO de SÍLVIO, através do (s) seu (s) advogado (s) em órgão oficial de imprensa, a fim de que efetue, dentro de 15 dias, a quitação da importância de R$ XXXXXXX (XXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX), apurado através dos cálculos aritméticos discriminados em anexo (artigo 475-B do CPC), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme dispõe o artigo 475-J do diploma processual;

b) a remessa dos autos a uma das varas da fazenda pública da Comarca de Paulo Afonso/BA, se o devedor não efetuar espontaneamente a quitação da importância acima discriminada, na forma do parágrafo único do artigo 475-P, uma vez que a municipalidade foi informada que o devedor está atualmente domiciliado naquele município, como se infere da documentação anexa.

Pede deferimento.

LOCAL, DATA.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Procuradoria, ora representada pelo procurador ao final assinado, com endereço XXXXXXXXXXXXXX, onde deverão receber intimações, vem perante essa Egrégia Corte propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de HÉLIO SILVA, nacionalidade, estado civil, servidor municipal, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXX, com endereço na _________________________, o que faz com supedâneo nos arts. 800 e seguintes do CPC, bem como nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas.

DOS FATOS

(...)

Levando-se em conta que a Lei nº. 8.952/94 conferiu nova redação ao parágrafo único do art. 800 do CPC, cabe ao tribunal ao qual se endereçou o recurso apreciar a medida cautelar. Segundo anota FRANCISCO CAVALCANTI,

“Com o novo texto, a competência dos tribunais foi bastante alargada nesse ponto, devendo-se entender estes como competentes para processar e julgar processos cautelares referentes a causas já em grau de recurso, não se limitando a hipótese a mero exercício do poder geral de cautela, previsto nos arts. 797 e 798 do CPC.” (Inovações no Processo Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p. 142)

Sobre o assunto, as Súmulas 634 e 635 do STF assim dispõem:

Súmula 634. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.”

Súmula 635. Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”.

No caso em deslinde, o tribunal de origem já exerceu seu juízo de admissibilidade, logo, a ação cautelar, visando conferir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, deve ser ajuizada perante a Colenda Suprema Corte.

Na seqüência, o Requerente passa a demonstrar sistematicamente a presença dos requisitos ensejadores da presente medida cautelar.

DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS

XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX.

Eis o periculum in mora.

Quanto ao fumus boni juris, resta igualmente presente na espécie.

Inexistem razões para se sustentar a existência de direito adquirido ao benefício em razão da própria natureza da relação institucional formada entre o Município do Recife e o servidor.

Realmente, o vínculo de natureza institucional, diferentemente da relação empregatícia, não permite que sejam ajustadas condições de serviço e de remuneração, pois os direitos e deveres dos servidores públicos são estabelecidos pelas disposições estatutárias legalmente prescritas.

Daí não decorre, contudo, que a Administração se obrigue para com seus servidores a manter o estatuto vigente ao tempo do ingresso. A Administração pode, a todo tempo e em qualquer circunstância, mudar o seu Estatuto, alterar as condições do serviço público, aumentar e reduzir vencimentos, direitos e obrigações dos servidores, desde que não ofenda o mínimo de garantias constitucionais asseguradas ao funcionalismo em geral.

Assim, os benefícios e vantagens dantes previstos podem ser ulteriormente suprimidos. Incorporariam, isso sim, se a relação entre servidor e a Administração Pública fosse contratual.

Eis a orientação que dimana desse Pretório Excelso:

“Recurso Extraordinário. Estabilidade Financeira. Lei Complementar 43/92 do Estado de Santa Catarina.

- A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos.

- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 17 do ADCT da Constituição Federal (súmulas 282 e 356).

- Inexistência, no caso de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico.

- Não-observância, de outra parte, da súmula 339, não sendo aplicável, no caso, o § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o benefício da estabilidade financeira.

- Recurso extraordinário conhecido e provido.” (Acórdão unânime da 1ª Turma do STF, RE 193810-SC, rel. Min. Moreira Alves, j. 01/04/1997, DJ de 06/06/1997, p. 24884) – grifos acrescidos.

É bastante provável, como se percebe, que se reforme o acórdão recorrido, admitindo-se o writ no caso presente.

Aí está, pois, o fumus boni juris.

Por tudo que se demonstrou, é evidente que o acórdão guerreado será reformado, com o provimento do apelo interposto pelo ora Requerente.

DO PEDIDO

Ex positis, requer-se a esse Egrégio Tribunal que:

a) em juízo prévio e provisório, conceda a efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto;

b) determine a citação do Requerido para contestar, querendo, a presente medida cautelar, sob pena de revelia e confissão;

c) finalmente, julgue procedente o pedido, confirmando a liminar requerida, para conceder definitivamente o efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto em decorrência das razões já aduzidas.

d) condene o Requerido no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios;

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Pede deferimento,

LOCAL, DATA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

EXMº. SR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público, pelos Procuradores ao final assinados, estes com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX, onde deverão receber intimações, vem perante essa Egrégia Corte impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra o EXMº. SR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DO RECIFE, pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos.

BREVE RESUMO DOS FATOS

(...)

DOS FUNDAMENTOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E A ILEGALIDADE DA DECISÃO

Segundo entendimento cediço nos pretórios trabalhistas, inclusive no TST, a incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias decorre de aplicação de legislação cogente de ordem pública, sendo irrelevante a falta de referência expressa na sentença ou no acordo quanto à exação de tais tributos.

Vale dizer que, mesmo não tendo havido referência expressa na sentença ou no termo de conciliação, os tributos haverão, necessariamente, de incidir sobre o total do crédito pago, não havendo previsão de isenção na espécie. Além do mais, as normas tributárias são, todas elas, de ordem pública e de aplicação vinculada e obrigatória, sendo impossível realizar acordo tendente a excluir a incidência dos tributos pertinentes.

A propósito, cumpre trazer à baila alguns dos julgados relativos ao tema, verbis:

“Descontos legais. Por imposição legal, dos créditos apurados em processo judicial deve ser deduzido o Imposto de Renda.” (RR 276.613/96.6, TST-1ª. Turma, rel. Min. Ursulino Santos Filho; in Valentin Carrion, Nova jurisprudência em Direito do Trabalho, 1999, 1º semestre, ementa 1782, p. 299)

“Descontos fiscais. Contribuição previdenciária. Trata-se de matéria de ordem pública, imposta por lei, prescinde de previsão na sentença exeqüenda.” (AP-A-7306/97, 2ª. Turma do TRT/SC, rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini; in Valentin Carrion, Nova jurisprudência em Direito do Trabalho, 1999, 1º semestre, ementa 1786, p. 299)

Contrariamente ao que dá a entender a r. decisão vergastada, a incidência de tributos não ofende a coisa julgada, mesmo que não haja previsão expressa na sentença ou no acordo exeqüendo. Eis, mais uma vez, o entendimento do Colendo TST, in expressis:

“Processo de execução. Incidência do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre o valor da obrigação exeqüenda. Ofensa à coisa julgada que não se configura.” (RR 339343/1997, TST-5ª. Turma, rel. Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle, v. u., DJ de 10.12.99, p. 361)

Ora, se na ausência absoluta de determinação, ainda assim deve haver a incidência, a fortiori, no caso presente, é indiscutível a necessidade de proceder-se com a tributação sobre o TOTAL do crédito.

Com efeito, ao serem quantificados os valores sobre que deveriam incidir os descontos previdenciários e de imposto de renda, operou-se uma indevida subtração das importâncias relativas a honorários advocatícios. Na realidade, tais honorários NÃO integravam a decisão exeqüenda, figurando no acordo, apenas, como objeto da retenção explicitamente autorizada pelos exeqüentes, por certo em razão de contratos de honorários anteriormente firmados entre os particulares. Indiscutível, então, que sobre o TOTAL dos créditos objeto da conciliação, ou seja, sobre os valores brutos, haveriam de incidir as deduções decorrentes da lei relativamente a Previdência Social e Imposto de Renda.

Diferentemente do que insinua a r. decisão aguilhoada, não há necessidade de o ora Impetrante ajuizar ação rescisória para modificação dos termos do acordo. O ora Impetrante não discorda nem se insurge contra os valores e a forma de pagamento inscrita no termo de conciliação. Todos os seus termos estão corretos. Apenas, na forma de dedução dos tributos, está havendo equívoco manifesto, de vez que não se está a tributar TODO o valor do crédito, deixando fora da incidência tributária a parte concernente aos honorários advocatícios.

E, como se viu, o entendimento jurisprudencial aponta para a desnecessidade de referência expressa na sentença ou no acordo, quanto à incidência dos tributos sobre TODO o crédito exeqüendo. Deve, de qualquer modo, haver a tributação sobre a TOTALIDADE do crédito, sendo indevida a exclusão de honorários ou de qualquer outra parcela da hipótese de incidência tributária.

Equivocado, portanto, o entendimento manifestado na r. decisão vergastada, eis que se afigura irrelevante a referência, no acordo, quanto às incidências legais, devendo operar-se sobre a TOTALIDADE do crédito.

Sobreleva a necessidade de incidência do Imposto de Renda na espécie, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário público e às contas orçamentárias do Estado de Pernambuco. Isso porque os créditos relativos a salários de servidores públicos são tributos por imposto de renda, cujo produto é destinado ao próprio Estado de Pernambuco.

Com efeito, embora o Imposto de Renda seja um tributo federal instituído e cobrado pela União, é certo que sua arrecadação, decorrente do pagamento de servidores públicos estaduais, destina-se ao próprio Estado que despende recursos para efetivar tais pagamentos.

Nesse sentido, assim dispõe o art. 158 da Constituição Federal:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”

O MM. Juízo a quo, para rejeitar o pleito do ora Impetrante, asseverou ainda que o procurador que subscreveu a petição não estava habilitado nos autos. Tal argumento deve ser rechaçado. Isso porque não levou que os procuradores detêm sua representação por força de lei.

DA PRETENDIDA LIMINAR

O ora Impetrante, com fulcro no art. , II, da Lei nº. 1.533/51, pretende que essa Egrégia Corte conceda-lhe liminar, a fim de (...)

DO PEDIDO

À vista do exposto, o Impetrante requer que:

a) seja concedida medida liminar para determinar (...)

b) concedida a liminar requerida, requer seja oficiado ____________ para que determine o seu cumprimento, ________________

c) seja determinada a notificação da autoridade indigitada coatora para que apresente, no prazo legal, as informações que julgar convenientes;

d) seja ordenada a citação dos litisconsortes passivos necessários cujos endereços encontram-se na petição inicial da ação por eles ajuizada, a fim de que apresentem, querendo, sua contestação;

e) seja determinada a intimação do Ministério Público para apresentação de r. parecer;

f) seja, ao final, julgado procedente o pedido para conceder a segurança em definitivo, confirmando-se a liminar para efeito de determinar (...)

Dando à causa, para efeito meramente fiscal, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais),

Pede deferimento.

Local, Data

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO

PROCESSO Nº XXX.XXXX (art. 57 do CPC)

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Procuradoria, ora representada pelos procuradores ao final assinados, estes com endereço na XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, onde deverão receber intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigos 56 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer OPOSIÇÃO nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE intentada por JOSÉ e MARIA em face de MÁRIO e ANTÔNIA, em decorrência das razões adiante declinadas.

José e Maria propuseram ação de reintegração de posse, com pedido liminar, contra Mário e Antônia, tendo por objeto a posse do imóvel denominado Chácara 17, composta de seis hectares, encravados na fazenda Bela Vista. Sustentaram a presença dos requisitos para a concessão da liminar, afirmando que tinham a posse mansa e pacífica do imóvel há vários anos. Pediram, em caráter liminar, a expedição de mandado de reintegração em seu favor ou que fosse designada audiência de justificação, aplicando multa diária de R$ 300,00 para o caso de nova turbação. Requereram inspeção judicial no local, demolição de qualquer edificação ou benfeitoria erguida pelos réus, bem como citação e condenação destes nos consectários legais, além dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Os autos foram distribuídos a uma das varas cíveis, que determinou a citação dos réus.

Os réus apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, carência de ação, afirmando que os autores nunca exerceram a posse do imóvel. No mérito, afirmaram ser os legítimos proprietários, tendo adquirido o imóvel por meio de escritura pública de compra e venda, ainda não registrada no cartório de registro de imóveis. Sustentaram que os autores não provaram a posse nem o esbulho e requereram a improcedência da ação.

No entanto, o domínio do imóvel pertence ao OPOENTE, consoante faz prova a escritura anexa (doc. XX), devidamente transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de ....., sob n. ..... (Livro, fls. etc.).

À vista do exposto, requer-se que Vossa Excelência se digne a:

a) DETERMINAR QUE A OPOSIÇÃO SEJA APENSADA AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, na forma do art. 59, uma vez que fora oferecida antes da audiência de instrução;

b) DETERMINAR A CITAÇÃO DOS OPOSTOS, na pessoa dos seus respectivos advogados, para, querendo, contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 57 do CPC), sob pena de revelia;

c) JULGAR INTEIRAMENTE PROCEDENTE A OPOSIÇÃO ora oferecida, determinando a expedição de mandado de restituição da área litigiosa em favor do OPOENTE, além de condenar os opostos em custas judiciais e honorários de sucumbência.

Protesta-se, ainda, provar o que fora alegado pelos meios em direito admitidos, tais como a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas ou mesmo a realização de perícia, caso seja necessária.

Atribui-se à causa a importância de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXX).

Pede deferimento.

LOCAL, DATA.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinados, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente RECLAMAÇÃO contra o EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______________ FAZENDA PÚBLICA, que desrespeitou a decisão desse Pretório Excelso, proferida nos autos da ADC 4, o que faz com supedâneo no art. 102, I, l, da Constituição Federal, bem como nos arts. 156 e seguintes do RISTF e, bem ainda, nos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos.

BREVE RESUMO DA LIDE

x.x.x.x.x.

Em sua petição inicial, o Sindicato postulou a antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida, com a concessão de decisão que determinasse, de pronto, o pagamento e a incorporação, em seus contracheques, do reajuste.

Ao apreciar o pedido de tutela antecipada, o Meritíssimo Juízo de primeira instância o concedeu, mediante a decisão cuja cópia ora se anexa.

Cumpre verificar que tal decisão ofende, direta, frontal e escancaradamente, a determinação desse Colendo STF, ao acolher a ADC 4.

De fato, é expressamente vedada, a concessão de liminar que determine a concessão de aumento ou extensão de vantagens, a teor do que dispõe o art. da Lei nº 4.348/1964, cujo teor soa, in expressis:

“Art. 5º. Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens”.

Não é ocioso lembrar o teor do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal, que assim dispõe, ad litteram:

“Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.”

De forma ainda mais restritiva dispõe o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021/1966, ao vedar a concessão de liminar para garantir qualquer vantagem pecuniária, verbis:

“4º. Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias”.

É ainda vedada, pela Lei nº 8.437/1992, a concessão de liminares em ações cautelares quando igualmente impedida na via do mandado de segurança. É o que se depreende do teor do art. 1º da mencionada Lei nº 8.437/1992, cuja transcrição se impõe, verbis:

“Art. 1º. – Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhantes não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.”

Tal disposição restou estendida às hipóteses de antecipação de tutela, mercê da edição da Lei nº 9.494/1997, consoante se observa do seu art. , que estabelece:

“Art. . – Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. . e seu parágrafo único e . da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º. e seu § 4º. da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. ., . e . da Lei nº. 8.437, de 30 de junho de 1992”.

No particular, esse Colendo STF, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, não vislumbrou qualquer vício de inconstitucionalidade na letra do art. 1º da referida Lei nº 9.494/1997, que estende à tutela antecipada as vedações relativas a liminares em mandado de segurança e em cautelar.

Na realidade, a decisão reclamada entrou em frontal testilha com a determinação desse Colendo STF, a qual vincula todos os órgãos jurisdicionais.

Ora, se mesmo com a suspensão determinada por esse Colendo STF, o Meritíssimo Juízo reclamado vem a conceder tutela antecipada ordenando o contrário, ou seja, que se paguem diferenças pecuniárias, é evidente o flagrante e manifesto desrespeito à decisão emanada dessa Colenda Corte Suprema.

Segundo estabelece o art. 156 do RISTF, é cabível a reclamação para “garantir a autoridade das suas decisões”. Impende, pois, garantir a autoridade da decisão proferida por esse Colendo STF, nos autos da ADC 4. Na verdade, tal decisão está sendo vilipendiada por antecipação de tutela concedida por juiz de primeira instância, impondo pronta e imediata correção.

A propósito, cumpre verificar que esse Colendo STF vem acolhendo várias reclamações com o mesmo objeto, em situações da espécie.

Em virtude, precisamente, da profundidade da ofensa, caracteriza-se a urgência em se fazer cessar os efeitos dessa decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar o imediato pagamento de vantagens pecuniárias, conforme vem a ser expressamente requerido na presente reclamação, com fundamento nas disposições aplicáveis.

Seria ocioso repisar o assunto. Resta evidente que houve afronta à decisão desse Colendo STF, sendo cabível a reclamação para corrigir os nefastos efeitos, e até mesmo o constrangimento, que o provimento antecipatório vem causando.

DO PEDIDO

Em virtude do exposto, requer a Vossa Excelência que:

a) determine a suspensão da antecipação de tutela e do curso do processo formado com o ajuizamento da Ação Ordinária proposta por xxxxxxxxxxxxx perante o Meritíssimo Juízo da __________;

b) requisite informações da autoridade, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _________, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

c) decorrido o prazo de informações, determine a colheita do opinativo do Senhor Procurador Geral da República;

d) ultimados os pertinentes atos processuais, julgue procedente a reclamação para cassar, definitivamente, a antecipação de tutela concedida na Ação Ordinária proposta por xxxxxxxxxxxxxx perante o Meritíssimo Juízo de Direito da _______.

Pede deferimento.

_______, ___ de ___________ de ____.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO RECIFE, pelo procurador ao final assinado, nos autos da apelação nº _____, ciente do venerando acórdão de fls., vem perante Vossa Excelência interpor no prazo legal RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal e nos motivos de fato e de direito deduzidos em apartado.

Requer seja intimado o Recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, após o que seja admitido o presente recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde se espera seja conhecido e provido.

Pede deferimento.

Local e data.


PROCURADOR DO MUNICÍPIO

BREVE RESUMO DOS FATOS

Trata-se de (...)

O ora Recorrente entende que o venerando acórdão hostilizado violou o art. 535 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), razão por que interpõe o presente recurso especial a essa Corte Superior.

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

Com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Carta Magna, o Recorrente interpõe o presente recurso especial, visto que o acórdão guerreado negou vigência a dispositivo de lei federal, qual seja, o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

É relevante notar que contra o venerando acórdão recorrido não cabe mais qualquer recurso ordinário na Justiça de origem, tampouco no âmbito interno do Egrégio Tribunal a quo, só restando ao ora Recorrente socorrer-se dessa Colenda Corte Superior.

Ultrapassado o óbice da Súmula 281 da Corte Suprema e restando atendidos os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos do apelo nobre, é forçoso reconhecer sua admissibilidade in casu jub judice.

O PERMISSIVO DA LETRA A: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC

O acórdão vergastado violou o artigo 535 do CPC, visto que não se manifestou sobre evidente omissão, apesar da oposição dos embargos de declaração. À luz do dispositivo legal em apreço:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

DO PEDIDO

Em virtude do exposto, requer a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheça do presente recurso especial e, em seguida, que lhe seja dado provimento, reformando o venerando acórdão vergastado por ter vulnerado o art. 535 do CPC.

Pede deferimento.

_______, ___ de ___________ de _____.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Apelação Cível nº XXXXXXXXXXXXXX

MUNICÍPIO DO RECIFE, pelos procuradores ao final assinados, nos autos da Apelação Cível nº XXXXXXXX, que tem como apelado XXXXXXXXXXXXXX, ciente do acórdão de fls., publicado no DJE de XX.XX.XXXX, vem perante Vossa Excelência interpor no prazo legal RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal e nos motivos de fato e de direito deduzidos em apartado.

Requer seja intimado o Recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, após o que seja admitido o presente recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal, onde se espera seja conhecido e provido.

Pede deferimento.

LOCAL, DATA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO


RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE

RECORRIDO: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

BREVE RESUMO DOS FATOS

(...)

O ora Recorrente entende que o acórdão hostilizado, a pretexto de aplicar o princípio hospedado no art. 5º., XXXVI, da Lei Maior, na verdade o vulnerou, razão por que interpõe o presente recurso extraordinário a esse Pretório Excelso.

É o que passa a demonstrar, sistematicamente.

DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL

No caso em deslinde, (demonstrar que a questão ostenta repercussão geral, ou econômica, ou jurídica, ou social, ou política).

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 6o O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral

DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Impende, de pronto, ressaltar que a interposição do presente apelo extremo decorre do permissivo contido no art. 102 da Carta Magna, ao dispor:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal:

.......................................................................................

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;”

Com esteio na alínea a do inciso III do art. 102 da Carta Magna, o Recorrente interpõe o presente recurso extraordinário, visto que o acórdão guerreado contrariou dispositivo da Carta Magna, qual seja, o art. , XXXVI.

É relevante notar que contra o acórdão recorrido não cabe mais qualquer recurso ordinário na Justiça de origem, tampouco no âmbito interno do Egrégio Tribunal a quo, só restando ao ora Recorrente socorrer-se dessa Colenda Corte Suprema.

Ultrapassado o óbice da Súmula 281 dessa Corte Suprema e restando atendidos os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos do apelo nobre, é forçoso reconhecer sua admissibilidade in casu jub judice.

O PERMISSIVO DA LETRA A: VIOLAÇÃO DO ART. , XXXVI DA CF/88

Como já se acentuou, o acórdão objurgado, a pretexto de aplicar o princípio insculpido no art. , XXXVI, da Constituição Federal, na verdade o afrontou.

Nesse sentido, cumpre reportar-se ao entendimento firmado por essa Colenda Corte Suprema, segundo o qual “aplicar o preceito onde não cabe é desaplicá-lo, na essência, equivalente à negativa de vigência” (RTJ 100/448).

Inexistem razões para se sustentar a existência de direito adquirido ao benefício em razão da própria natureza da relação institucional formada entre o Município do Recife e ________________.

Realmente, o vínculo de natureza institucional, diferentemente da relação empregatícia, não permite que sejam ajustadas condições de serviço e de remuneração, pois os direitos e deveres dos servidores públicos são estabelecidos pelas disposições estatutárias legalmente prescritas.

Daí não decorre, contudo, que a Administração se obrigue para com seus servidores a manter o estatuto vigente ao tempo do ingresso. A Administração pode, a todo tempo e em qualquer circunstância, mudar o seu Estatuto, alterar as condições do serviço público, aumentar e reduzir vencimentos, direitos e obrigações dos servidores, desde que não ofenda o mínimo de garantias constitucionais asseguradas ao funcionalismo em geral.

Assim, os benefícios e vantagens dantes previstos podem ser ulteriormente suprimidos. Incorporariam, isso sim, se a relação entre servidor e a Administração Pública fosse contratual.

Tal entendimento, ora manifestado no sentido de que se deveria julgar improcedente o pleito do Recorrido por não haver direito adquirido a regime jurídico, concilia-se com a orientação que dimana desse Pretório Excelso, sendo oportuno trazer à baila o seguinte aresto, verbis:

“Recurso Extraordinário. Estabilidade Financeira. Lei Complementar 43/92 do Estado de Santa Catarina.

- A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos.

- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 17 do ADCT da Constituição Federal (súmulas 282 e 356).

- Inexistência, no caso de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico.

- Não-observância, de outra parte, da súmula 339, não sendo aplicável, no caso, o § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o benefício da estabilidade financeira.

- Recurso extraordinário conhecido e provido.” (Acórdão unânime da 1ª Turma do STF, RE 193810-SC, rel. Min. Moreira Alves, j. 01/04/1997, DJ de 06/06/1997, p. 24884) – grifos acrescidos.

Em igual diapasão é a dicção do seguinte julgamento, igualmente oriundo da 1ª Turma desse Colendo STF:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 43/92. SÚMULA 339.

1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.

2. Há inclusive precedentes específicos da 1ª Turma, contrários ao acórdão recorrido, que ainda deixou de observar os princípios constitucionais interpretados na Súmula 339.

3. R.E. conhecido e provido.” (Acórdão unânime da 1ª Turma do STF, RE 218589-SC, rel. Min. Sydney Sanches, j. 03/03/1998, DJ de 30/04/1998, p. 00019)

De tais decisões não discrepam os julgados que seguem transcritos, ad litteram:

“Recurso Extraordinário. Estabilidade Financeira. Gratificação complementar de vencimento. Medida Provisória 61/95 convertida na Lei 9.847/95, ambas do Estado de Santa Catarina.

- A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos.

- Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico.

- Não-observância, de outra parte, dos arts. 2º e 37, ‘caput’, da atual Constituição – em cujos princípios se funda a súmula 339 desta Corte.

- Não-aplicabilidade, no caso, do § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o benefício da estabilidade financeira.

- Recurso extraordinário conhecido e provido.” (Acórdão unânime da 1ª Turma do STF, RE 228406-SC, rel. Min. Moreira Alves, j. 23/06/1998, DJ de 25/09/1998, p. 00026) – grifos acrescidos.

“EMENTA: SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 61/95 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.847/95-SC.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.311, Rel. Min. Moreira Alves, afastou a existência de direito adquirido à percepção da gratificação complementar de vencimentos aos servidores com estabilidade financeira, porquanto firme o entendimento aqui prevalente quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Recurso extraordinário conhecido e provido.” (Acórdão unânime da 1ª Turma do STF, RE 238704/SC, rel. Min. Ilmar Galvão)

“EMENTA: Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Alegação de ofensa a direito adquirido.

- Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 193.810, em 1º.04.97, no qual se tratava de caso semelhante ao presente, assim decidiu:

‘A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos.

Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 17 do ADCT da Constituição Federal (súmulas 282 e 356).

Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Não-observância, de outra parte, da súmula 339, não sendo aplicável, no caso, o § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o benefício da estabilidade financeira.’

- Dessa orientação, no tocante à inexistência, no caso, de direito adquirido e à não-observância da súmula 339, divergiu o acórdão recorrido.

Recurso extraordinário conhecido e provido.” (Acórdão unânime da 1ª Turma do STF, RE 236.658/SC, rel. Min. Moreira Alves)

Diante de quão numerosa jurisprudência, os Ministros que compõem essa Colenda Corte Suprema, ao apreciarem casos da espécie, já estão, com espeque no art. 557, § 1º-A, C.P.C., redação da Lei 9.756/1998, conhecendo e dando provimento aos recursos extraordinários interpostos sob a alegação de violação ao princípio constitucional do direito adquirido.

Não há divergências doutrinárias nem jurisprudenciais no sentido de que os servidores públicos – caso do Recorrido – não têm direito adquirido à forma anterior do cálculo de sua remuneração. Daí por que se impõe, rogata venia, reformar o v. acórdão sob reproche. Assim leciona HELY LOPES MEIRELLES:

“(...) Pela investidura no cargo os funcionários ficam sujeitos às disposições estatutárias que lhes prescrevam obrigações ou lhes reconheçam direitos e vantagens. Mas daí não decorre que a Administração se obrigue para com seus funcionários a manter o estatuto vigente ao tempo do ingresso. Absolutamente não. A Administração pode, a todo tempo e em quaisquer circunstâncias, mudar o seu estatuto, alterar as condições do serviço público, aumentar ou reduzir vencimentos, direitos e obrigações de seus servidores, desde que não ofendam ao mínimo de garantias constitucionais asseguradas ao funcionalismo em geral.” (Direito Administrativo Brasileiro, 17a Edição)

Não diverge CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:

“(...) Diversamente, no liame da função pública, composto sob a égide estatutária, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios e vantagens, dantes previstos, podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isto, os direitos que deles derivem não se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor (firmando-se como direitos adquiridos), do mesmo modo que nele se integrariam se a relação fosse contratual.” (Curso de Direito Administrativo, cap. 5º, nº 15).

Disso tudo ressuma ser imperioso reformar o venerando acórdão vergastado, eis que, contrariamente à torrencial jurisprudência dessa Corte Suprema, reconheceu ao servidor público direito adquirido a regime estatutário, notadamente à forma anterior de cálculo da remuneração.

DO PEDIDO

Em virtude do exposto, requer-se a esse Colendo Supremo Tribunal Federal que conheça do presente recurso extraordinário para efeito de dar-lhe provimento no sentido de reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido formulado pelo Autor, ora Recorrido, em sua petição inicial, em razão da ofensa ao art. , XXXVI da Carta Magna.

Pede deferimento.

LOCAL, DATA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Mandado de Segurança nº XXXXXXXXXXXX

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Procuradoria, ora representada pelo procurador ao final assinado, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe impetrado em face do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXXXXXX, tendo como litisconsorte passivo necessário ______________, ciente do acórdão de fls. XXX e seguintes, publicado no DJE nº XX, de XX de maio de XXXX, vem perante Vossa Excelência interpor no prazo legal o presente RECURSO ORDINÁRIO, o que faz com esteio no art. 105, II, b, da Constituição Federal e nos motivos de fato e de direito deduzidos em apartado.

Requer seja intimado o Recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, após o que seja admitido o presente recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde se espera seja conhecido e provido.

Pede deferimento.

Local, Data.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO


RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE

RECORRIDA: SOCIEDADE X

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO.

BREVE RELATO DO CASO

(...)

No entanto, esse acórdão não merece vingar em decorrência das razões adiante declinadas sistematicamente.

DO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO

Os presentes autos versam sobre mandado de segurança impetrado, originariamente, no Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº XXXXXXX. Processado o writ, restou, ao final, extinto o processo sem resolução do mérito, ante a suposta carência de ação.

Nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão.

Significa, então, que, denegada a segurança de writ originário de Tribunal de Justiça, cabe Recurso Ordinário para o STJ, independentemente da matéria ali tratada.

Quando o dispositivo constitucional (art. 105, II, b) alude a “decisão denegatória”, está a referir-se tanto à hipótese de rejeição do pedido (julgamento de mérito) como à hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, “a expressão denegatória deve ser interpretada em sentido amplo, abarcando o acórdão denegatório da ordem após o julgamento do mérito, bem como o aresto extintivo do writ sem julgamento do mérito” (Acórdão unânime da 2ª Turma do STJ, RMS 14.675/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6/9/2005, DJ de 10/10/2005, p. 265). Em outras palavras, “é cabível recurso ordinário, tanto da decisão denegatória em mandado de segurança quanto daquela que o considera prejudicado ou indefere o pedido, extinguindo-o sem análise do mérito” (Acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, RMS 17.883/MA, rel. Min. Luiz Fux, j. 6/10/2005, DJ de 14/11/2005, p. 182).

Não restam dúvidas de que “a expressão ‘denegatória de segurança’, inserta na alínea ‘b’ do inciso II do art. 105 da CF/1988 e na letra ‘a’ do inciso II do art. 539 do CPC, deve ser interpretada em sentido amplo, abarcando tanto o acórdão denegatório da ordem como aquele que extingue o processo, sem julgamento do mérito” (Acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, RMS 20.627/SP, rel. Min. José Delgado, j. 7/3/2006, DJ de 3/4/2006, p. 225). Realmente, é ponto incontroverso que “o recurso ordinário em mandado de segurança é cabível quando a sentença for denegatória, independentemente de ter examinado ou não o mérito da causa. Precedentes.” (Acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, RMS 21.721/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 6/2/2007, DJ de 22/2/2007, p. 164).

Cabível, como se vê, o Recurso Ordinário para o STJ.

DAS RAZÕES QUE IMPÕEM A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO

O acórdão recorrido resolveu extinguir o processo sem resolução do mérito, por entender incabível, na espécie, o mandado de segurança contra ato judicial.

Ora, é sabido que o art. , II, da Lei nº 1.533/1951 veda o manejo do mandado de segurança contra ato judicial recorrível, vedação essa reforçada pela Súmula 267 do STF, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judi­cial passível de recurso ou correição”. Desse modo, sendo recorrível o ato judicial, não se admite o mandado de segurança. Caso, todavia, não cabia recurso, admite-se o mandado de segurança contra ato judicial.

No caso presente, o Desembargador Relator do agravo de instrumento o converteu em agravo retido, mediante decisão irrecorrível à luz do parágrafo único do artigo 527 do CPC.

Cabível, portanto, o writ.

Daí ser necessário, data venia, reformar o acórdão hostilizado, a fim de restar admitido o mandado de segurança na espécie.

É evidente, portanto, que se afigura cabível, in casu sub judice, o mandado de segurança, exatamente por ser irrecorrível a decisão do Desembargador Relator que concedeu a tutela antecipada recursal. Segundo LUIZ RODRIGUES WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA:

O fato de a alteração realizada pela Lei 11.187/2005 vedar o manejo de recurso contra a decisão do relator, no entanto, atrai a incidência do art. , II, da Lei 1.533/1951, permitindo que a parte prejudicada impetre mandado de segurança contra o ato judicial em questão – evidentemente, respeitando os requisitos específicos deste remédio constitucional. A propósito, é interessante notar que se decidia, antes das alterações da Lei 11.187/2005, que não cabia mandado de segurança contra a decisão do relator que concedesse ou não efeito suspensivo a agravo de instrumento, em razão da possibilidade de se interpor agravo interno contra esta decisão. Assim, se coerente com esta ordem de idéias, passará a jurisprudência a admitir mandado de segurança contra a decisão do relator, nos casos em que, de acordo com a recentíssima Reforma, tal decisão seja irrecorrível.” (Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2. São Paulo: RT, 2006, p. 263).


Não restam dúvidas de que cabe o mandado de segurança na espécie, estando, data venia, equivocada a conclusão a que chegou o Egrégio TJPE.

Sobre o cabimento do mandado de segurança em casos como o presente, assim já decidiu esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão que ostenta a seguinte ementa:

“Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Possibilidade de impetração do writ dirigido diretamente ao Plenário do Tribunal a quo, visando a impugnar decisão irrecorrível proferida pelo Relator que, nos termos do art. 522, inc. II, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 11.187/2005), determinou a conversão do agravo de instrumento interposto pela parte, em agravo retido.

- As sucessivas reformas do Código de Processo Civil estabeleceram um processo cíclico para o agravo de instrumento: Inicialmente, ele representava um recurso pouco efetivo, de modo que sua interposição vinha sempre acompanhada da impetração de mandado de segurança que lhe atribuísse efeito suspensivo. Visando a modificar essa distorção, a Lei nº 9.139/95 ampliou o espectro desse recurso, tornando-o ágil e efetivo, o que praticamente eliminou o manejo dos writs para a tutela de direitos supostamente violados por decisão interlocutória.

- O aumento da utilização de agravos de instrumento, porém, trouxe como contrapartida o congestionamento dos Tribunais. Com isso, tornou-se necessário iniciar um movimento contrário àquele inaugurado pela Lei nº 9.139/95: o agravo de instrumento passou a ser restringido, inicialmente pela Lei nº 10.352/2001 e, após, de maneira mais incisiva, pela Lei nº 11.187/2005.

- A excessiva restrição à utilização do agravo de instrumento e a vedação, à parte, de uma decisão colegiada a respeito de sua irresignação, trouxe-nos de volta a um regime equivalente àquele que vigorava antes da Reforma promovida pela Lei nº 9.139/95: a baixa efetividade do agravo de instrumento implicará, novamente, o aumento da utilização do mandado de segurança contra ato judicial.

- A situação atual é particularmente mais grave porquanto, agora, o mandado de segurança não mais é impetrado contra a decisão do juízo de primeiro grau (hipótese em que seria distribuído a um relator das turmas ou câmaras dos tribunais). Ele é impetrado, em vez disso, contra a decisão do próprio relator, que determina a conversão do recurso. Com isso, a tendência a atravancamento tende a aumentar, já que tais writs devem ser julgados pelos órgãos plenos dos Tribunais de origem.

- Não obstante, por ser garantia constitucional, não é possível restringir o cabimento do mandado de segurança para essas hipóteses. Sendo irrecorrível, por disposição expressa de lei, a decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, ela somente é impugnável pela via do remédio heróico.

Recurso especial conhecido e provido.” (Acórdão unânime da 3ª Turma do STJ, RMS 22.847/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º/3/2007, DJ de 26/3/2007, p. 230).

É imperioso, como se percebe, que se reforme o acórdão recorrido, admitindo-se o writ no caso presente.

Cumpre lembrar que o recurso ordinário, interposto na forma do art. 539 do CPC para o STJ, quando denegatória a decisão proferida em mandado de segurança, contém os mesmos requisitos da apelação, aplicando-se-lhe a disciplina própria desta última. Assim, quando do julgamento do recurso ordinário, o STJ poderá, afastando a extinção prematura do feito, prosseguir no julgamento para adentrar no exame do mérito, sobretudo quando o recurso ordinário for interposto em mandado de segurança, haja vista não haver matéria de prova a ser destrinchada no juízo de origem. É que, como se sabe, no mandado de segurança são apreciadas, apenas, matérias de direito, refugindo do seu âmbito a análise de fatos que dependem de comprovação a ser feita mediante dilação probatória.

Significa que o § 3º do art. 515 do CPC aplica-se não somente à apelação, mas igualmente ao recurso ordinário em mandado de segurança, interposto para o STJ, nas hipóteses elencadas no art. 539 do CPC.

Aliás, esse Colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança o disposto no § 3º do art. 515 do CPC. Com efeito, é assente o entendimento segundo o qual “O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que se examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito, não havendo nenhum óbice formal ou pendência instrumental para que se proceda à análise do pedido merital. Não há razão lógica ou jurídica para negar à esta Corte Superior a faculdade prevista pelo aludido dispositivo legal. Impõe-se, para tanto, sua aplicação. Inexistência de supressão de instância.” (Acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, RMS 23.184/RS, rel. Min. José Delgado, j. 27/2/2007, DJ de 19/3/2007, p. 285).

DO PEDIDO

Em razão do exposto, requer-se a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheça do presente recurso ordinário para dar-lhe provimento, a fim de afastar a extinção prematura do feito e permitir a análise do seu mérito. Em aplicação ao disposto no § 3º do art. 515 do CPC, requer seja julgado o mérito do mandado de segurança para, reformando a decisão do Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº XXXXXX, cassar a decisão que determinou XXXXXX.

Pede deferimento.

Local, Data

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, pelos procuradores ao final assinados, vem perante Vossa Excelência requerer SUSPENSÃO DE LIMINAR concedida pelo __________, nos autos da ação cautelar nº. ________ ajuizada por _______, o que faz com apoio no artigo 4º. da Lei nº. 8.437/92, bem como nos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos.

I – DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

“Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.

II – SÍNTESE DA AÇAO E DA LIMINAR CONCEDIDA

III – DA REPERCUSSÃO DA LIMINAR

IV – DO “PERICULUM IN MORA” E DO BOM DIREITO.

V – DOS PEDIDOS

Diante de todas as razões supra expendidas, requer a Vossa Excelência que determine a suspensão da liminar concedida pelo juiz de direito da ____ Vara da Fazenda Pública, nos autos do ação cautelar nº. ____ ajuizada por ____.

Concedida a suspensão ora requestada a tempo e modo, requer seja oficiado o Egrégio Tribunal a quo, conferindo-lhe ciência da decisão para efeito de dar-lhe imediato cumprimento.

Pede deferimento.

____, __ de ________ de _____.

PROCURADOR DO MUNICÌPIO DO RECIFE


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